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Decretos



Decretos - DECRETO Nº 11.909, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 - Qualifica o Terminal SSB01 no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, exclui o Porto de São Sebastião do Plano Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, altera o Decreto nº 10.635, de 22 de fevereiro de 2021, e o Decreto nº 11.152, de 27 de julho de 2022, e dá outras providências.




Artigo 5



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Art. 5º  Ficam revogados:

I - o art. 9º do Decreto nº 9.972, de 14 de agosto de 2019;

II - os incisos I a III do caput do art. 6º do Decreto nº 10.635, de 2021;

III - o Decreto nº 10.894, de 14 de dezembro de 2021; e

IV - o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 11.152, de 2022.


Conteudo atualizado em 01/03/2024