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Artigo 8
×Conteúdo atualizado em 07/03/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 8º O Grupo de Trabalho Interinstitucional poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, e da sociedade civil para participar de suas reuniões, com a finalidade de prestar informações, emitir pareceres e realizar audiências públicas, sem direito a voto.
