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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 02/03/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Fica promulgado o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, firmado em Havana, em 31 de janeiro de 2012, anexo a este Decreto.
