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Artigo 10
×Conteúdo atualizado em 02/03/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 10. As metas quadrimestrais para o resultado primário e a demonstração de sua compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com o disposto nos incisos I e V do § 1º do art. 70 da Lei nº 14.791, de 2023, são aquelas constantes dos Anexos XIII e XIV.
