Art. 10 do Decreto nº 11.928/2024: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.928, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de propor ações relativas à gestão dos imóveis não operacionais que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.

Artigo 10

×Conteúdo atualizado em 02/03/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 10. O Grupo de Trabalho Interministerial terá prazo de duração de doze meses, contado da data de designação de seus membros, e poderá ser prorrogado uma vez por igual período, por meio de ato do Ministro de Estado da Previdência Social.

§ 1º O Grupo de Trabalho Interministerial encaminhará aos titulares dos órgãos e da entidade que o compõem:

I - relatório parcial, no prazo de seis meses, contado da data de que trata o caput, com a descrição das atividades realizadas e as medidas a que se refere o inciso I do caput do art. 2º; e

II - relatório final, no prazo de trinta dias, contado da data de seu encerramento, com a descrição das atividades realizadas, as conclusões e os encaminhamentos decorrentes das competências de que trata o art. 2º.

§ 2º As conclusões e os encaminhamentos apresentados pelo Grupo de Trabalho Interministerial não vinculam os órgãos e a entidade participantes.

Conteudo atualizado em 02/03/2024