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Art. 7º do Decreto nº 11.928/2024




Decretos - DECRETO Nº 11.928, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de propor ações relativas à gestão dos imóveis não operacionais que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.




Artigo 7