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Art. 3º do Decreto nº 11.939/2024



Decretos - DECRETO Nº 11.939, DE 7 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 15/03/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º  O Anexo II ao Decreto nº 11.362, de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto.

Art. 4º  Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 5º  Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do Anexo I ao Decreto nº 11.362, de 2023:

a) os art. 11 a art. 13; e

b) o art. 18;

II - o art. 3º do Decreto nº 11.388, de 20 de janeiro de 2023; e

III - do Decreto nº 11.734, de 18 de outubro de 2023:

a) o art. 2º; e

b) o Anexo II.

Art. 6º  Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação. 

Brasília, 7 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Paulo Roberto Severo Pimenta

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.3.2024.

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SECOM-PR PARA A SEGES/MGI

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.15

5,04

1

5,04

CCE 1.13

3,84

1

3,84

CCE 1.10

2,12

1

2,12

CCE 2.15

5,04

1

5,04

SUBTOTAL 1

4

16,04

FCE 1.13

2,30

1

2,30

FCE 2.10

1,27

1

1,27

FCE 3.07

0,83

1

0,83

SUBTOTAL 2

3

4,40

TOTAL

7

20,44

b) DA Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para A SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/MGI PARA A SECOM-PR

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.16

5,81

1

5,81

CCE 2.16

5,81

1

5,81

CCE 2.13

3,84

5

19,20

CCE 2.11

2,47

1

2,47

CCE 2.10

2,12

4

8,48

CCE 2.07

1,39

1

1,39

CCE 3.13

3,84

1

3,84

SUBTOTAL 1

14

47,00

FCE 1.15

3,03

1

3,03

FCE 1.10

1,27

2

2,54

SUBTOTAL 2

3

5,57

TOTAL

17

52,57

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023)

“a) ................................................................................................................

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE
 

1

Assessor Especial

CCE 2.16

 

1

Assessor Especial

CCE 2.15
 

1

Diretor de Programa

CCE 3.15

 

3

Gerente de Projeto

CCE 3.13
 

7

Assessor

CCE 2.13
 

1

Assessor

FCE 2.13

 

1

Assessor Técnico

CCE 2.11

 

3

Assessor Técnico

CCE 2.10

 

1

Chefe de Projeto II

FCE 3.07

 

2

Assistente

CCE 2.07

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.16

 

1

Assessor

CCE 2.13

 

1

Chefe de Projeto II

CCE 3.07
 

2

Chefe de Projeto I

CCE 3.05

 

 

 

 

ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE

1

Chefe de Assessoria

CCE 1.14

 

1

Assessor

FCE 2.13

 

 

 

 

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

FCE 1.15
 

1

Consultor Jurídico Adjunto

FCE 1.13
 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10
       

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

CCE 1.18
 

1

Assessor

CCE 2.14

 

1

Assessor

CCE 2.13
 

1

Assessor

FCE 2.13

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

FCE 1.15

 

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

 

1

Chefe de Projeto II

FCE 3.07
       

SUBSECRETARIA DE GESTÃO E NORMAS

1

Subsecretário

CCE 1.15

 

1

Gerente de Projeto

CCE 3.13

Coordenação-Geral

4

Coordenador-Geral

CCE 1.13
 

7

Coordenador de Projeto

CCE 3.10
 

1

Coordenador de Projeto

FCE 3.10

 

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

Coordenação

2

Coordenador

CCE 1.10
 

2

Chefe de Projeto II

CCE 3.07
 

1

Chefe de Projeto II

FCE 3.07
 

1

Chefe de Projeto I

CCE 3.05
 

1

Chefe de Projeto I

FCE 3.05

 

1

Assistente Técnico

FCE 2.05
       

SECRETARIA DE IMPRENSA

1

Secretário

CCE 1.17
 

1

Assessor

CCE 2.13

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13
 

1

Chefe de Projeto II

CCE 3.07

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE MÍDIA INTERNACIONAL

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

CCE 1.10
 

1

Chefe de Projeto II

CCE 3.07

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE MÍDIA NACIONAL

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

CCE 1.13
 

2

Coordenador de Projeto

CCE 3.10
 

1

Coordenador de Projeto

FCE 3.10

Coordenação

3

Coordenador

CCE 1.10
 

2

Chefe de Projeto II

CCE 3.07
 

2

Chefe de Projeto II

FCE 3.07
 

2

Chefe de Projeto I

CCE 3.05
 

1

Chefe de Projeto I

FCE 3.05
       

SECRETARIA DE ESTRATÉGIAS E REDES

1

Secretário

CCE 1.17

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE PESQUISA E ANÁLISE

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13
 

1

Coordenador de Projeto

CCE 3.10

 

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE CANAIS DIGITAIS

1

Diretor

CCE 1.15

 

2

Assessor

CCE 2.13

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13

 

5

Assessor Técnico

CCE 2.10

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

 

1

Chefe de Projeto I

CCE 3.05

 

 

 

 

SECRETARIA DE PUBLICIDADE E PATROCÍNIOS

1

Secretário

CCE 1.17

 

1

Assessor

FCE 2.13

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13
 

1

Assistente Técnico

CCE 2.05

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE PUBLICIDADE

1

Diretor

CCE 1.15
 

1

Gerente de Projeto

FCE 3.13

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13

 

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

 

1

Assistente Técnico

CCE 2.05

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE MÍDIA E PATROCÍNIOS

1

Diretor

CCE 1.15
 

1

Gerente de Projeto

CCE 3.13

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13
 

4

Assessor Técnico

CCE 2.10
       

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL

1

Secretário

CCE 1.17
 

1

Assessor

FCE 2.13

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13
 

3

Assessor Técnico

CCE 2.10

 

1

Chefe de Projeto II

CCE 3.07

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

1

Diretor

FCE 1.15

 

1

Coordenador de Projeto

CCE 3.10

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE DIFUSÃO

1

Diretor

CCE 1.15
 

1

Assessor

CCE 2.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13
       

SECRETARIA DE PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO AUDIOVISUAL

1

Secretário

CCE 1.17

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13
 

2

Assistente

CCE 2.07

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO, EDIÇÃO E ACERVO

1

Diretor

CCE 1.15
 

1

Assessor

CCE 2.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO AUDIOVISUAL

1

Diretor

CCE 1.15
 

1

Assessor

CCE 2.13

 

1

Gerente de Projeto

CCE 3.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13
 

2

Coordenador de Projeto

CCE 3.10

 

1

Chefe de Projeto II

CCE 3.07
       

SECRETARIA DE POLÍTICAS DIGITAIS

1

Secretário

CCE 1.17

 

2

Assessor

FCE 2.13

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE DIREITOS NA REDE E EDUCAÇÃO MIDIÁTICA

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

b) ................................................................................................................

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.18

6,41

1

6,41

1

6,41

SUBTOTAL 1

  

1

6,41

1

6,41

CCE 1.17

6,27

6

37,62

6

37,62

CCE 1.16

5,81

-

-

1

5,81

CCE 1.15

5,04

12

60,48

11

55,44

CCE 1.14

4,31

1

4,31

1

4,31

CCE 1.13

3,84

29

111,36

28

107,52

CCE 1.10

2,12

10

21,20

9

19,08

CCE 2.16

5,81

-

-

1

5,81

CCE 2.15

5,04

2

10,08

1

5,04

CCE 2.14

4,31

1

4,31

1

4,31

CCE 2.13

3,84

10

38,40

15

57,60

CCE 2.11

2,47

-

-

1

2,47

CCE 2.10

2,12

15

31,80

19

40,28

CCE 2.07

1,39

3

4,17

4

5,56

CCE 2.05

1,00

2

2,00

2

2,00

CCE 3.15

5,04

1

5,04

1

5,04

CCE 3.13

3,84

5

19,20

6

23,04

CCE 3.10

2,12

13

27,56

13

27,56

CCE 3.07

1,39

9

12,51

9

12,51

CCE 3.05

1,00

6

6,00

6

6,00

SUBTOTAL 2

125

396,04

135

427,00

FCE 1.15

3,03

3

9,09

4

12,12

FCE 1.13

2,30

5

11,50

4

9,20

FCE 1.10

1,27

3

3,81

5

6,35

FCE 2.13

2,30

7

16,10

7

16,10

FCE 2.10

1,27

3

3,81

2

2,54

FCE 2.05

0,60

1

0,60

1

0,60

FCE 3.13

2,30

1

2,30

1

2,30

FCE 3.10

1,27

2

2,54

2

2,54

FCE 3.07

0,83

6

4,98

5

4,15

FCE 3.05

0,60

2

1,20

2

1,20

SUBTOTAL 3

  

33

55,93

33

57,10

TOTAL

159

458,38

169

490,51

” (NR)

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE-16

5,81

-

-

2

11,62

2

11,62

CCE-15

5,04

2

10,08

-

-

-2

-10,08

CCE-13

3,84

-

-

5

19,20

5

19,20

CCE-11

2,47

-

-

1

2,47

1

2,47

CCE-10

2,12

-

-

3

6,36

3

6,36

CCE-7

1,39

-

-

1

1,39

1

1,39

FCE-15

3,03

-

-

1

3,03

1

3,03

FCE-13

2,30

1

2,30

-

-

-1

-2,30

FCE-10

1,27

-

-

1

1,27

1

1,27

FCE-7

0,83

39

32,37

-

-

-39

-32,37

FCE-5

0,60

1

0,60

-

-

-1

-0,60

TOTAL

43

45,35

14

45,34

-29

-0,01

*

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 15/03/2024