Art. 23 do Decreto nº 6.304/2007: texto atualizado

Decretos - 6.304, de 12.12.2007 - Regulamenta a Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual.

Artigo 23

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Art. 23. Poderá constar dos orçamentos das obras cinematográficas e audiovisuais nacionais que utilizam das deduções do imposto sobre a renda devido previstas neste Decreto, no montante de até dez por cento do total aprovado, a remuneração dos serviços de gerenciamento e execução do respectivo projeto por empresas produtoras cinematográficas brasileiras, na forma a ser estabelecida em ato da ANCINE.

§ 1^o No caso de terceirização dos serviços a que se refere o caput, seus pagamentos deverão ser comprovados nas prestações de contas com notas fiscais ou recibos das empresas contratadas, acompanhados dos comprovantes de recolhimento dos tributos e contribuições correspondentes.

§ 2^o A empresa produtora de projeto de obra audiovisual aprovado pela ANCINE antes da promulgação da Lei n^o 11.437, de 2006, que não esteja em fase de prestação de contas final, e cujo Certificado de Produto Brasileiro não tenha sido solicitado, poderá requerer a inclusão da remuneração de que trata o caput, mediante redimensionamento do orçamento do projeto, desde que este não ultrapasse o limite dos recursos decorrentes das deduções do imposto sobre a renda fixado neste Decreto.

CAPÍTULO XVII

DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES À ANCINE

Conteudo atualizado em 05/06/2021