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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 15/03/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Os Estados e o Distrito Federal poderão participar do ProPEN, por meio de acordo de adesão com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
§ 1º O acordo de adesão será firmado pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal.
§ 2º O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos disponibilizará aos Estados as soluções informatizadas do ProPEN para utilização e distribuição aos Municípios de sua área territorial.