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Art. 3º do Decreto nº 11.950/2024



Decretos - DECRETO Nº 11.950, DE 15 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Decreto nº 11.703, de 14 de setembro de 2023, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda e transforma cargos em comissão e funções de confiança.




Artigo 3



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Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.3.2024.

ANEXO

(Anexo I ao Decreto nº 11.703, de 14 de setembro de 2023)

“RESTITUIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE TEMPORÁRIAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

CARGO/FUNÇÃO

RESTITUIÇÃO À SEGES/MGI

EM 16 DE DEZEMBRO DE 2024

EM 28 DE FEVEREIRO DE 2025

EM 1º DE JULHO DE 2025

EM 30 DE DEZEMBRO DE 2025

QTD. TOTAL

CCE 3.13

-

-

2

-

2

CCE 3.10

2

-

1

-

3

CCE 3.07

2

-

-

-

2

FCE 3.15

-

-

1

-

1

FCE 3.13

4

1

1

-

6

FCE 3.10

3

1

-

2

6

FCE 3.07

3

1

-

-

4

” (NR)

*

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 26/03/2024