Art. 4º do Decreto nº 6.303/2007: texto atualizado

Decretos - 6.303, de 12.12.2007 - Altera dispositivos dos Decretos nos 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de g

Artigo 4

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Art. 4^o A Subseção IV da Seção III do Capítulo II e os arts. 42 e 44 do Decreto n^o 5.773, de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Subseção IV

Da Autorização, Reconhecimento e Renovação de Reconhecimento de Cursos Superiores de Tecnologia

Art. 42.  A autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos superiores de tecnologia terão por base o catálogo de denominações de cursos publicado pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica.” (NR)

“Art. 44.  O Secretário, nos processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores de tecnologia, poderá, em cumprimento das normas gerais da educação nacional:

.......................................................................................................

~~Parágrafo único.  Aplicam-se à autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores de tecnologia as disposições previstas nas Subseções II e III.” (NR)~~

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