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Decretos



Decretos - DECRETO Nº 11.956, DE 21 DE MARÇO DE 2024 - Institui o Plano Juventude Negra Viva e o seu Comitê Gestor.




Artigo 15



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Art. 15.  O Plano Juventude Negra Viva terá prazo de vigência de doze anos, contado da data de publicação do ato conjunto a que se refere o § 1º do art. 4º.

Parágrafo único.  A cada quadriênio, deverá ser apresentada avaliação sobre a implementação do Plano Juventude Negra Viva, que considerará:

I - o Índice de Vulnerabilidade da Juventude Negra;

II - as diretrizes, os objetivos, os eixos e as metas; e

III - as informações e os dados oriundos de pesquisas e da literatura relacionados com as vulnerabilidades que afetam a juventude negra brasileira.


Conteudo atualizado em 31/03/2024