Art. 4º do Decreto nº 11.956/2024: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.956, DE 21 DE MARÇO DE 2024 - Institui o Plano Juventude Negra Viva e o seu Comitê Gestor.

Artigo 4

×Conteúdo atualizado em 01/04/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 4º São eixos das ações executadas no âmbito do Plano Juventude Negra Viva:

I - segurança pública e acesso à justiça;

II - geração de trabalho, emprego e renda;

III - acesso a políticas de educação;

IV - acesso a políticas de esportes;

V - acesso a políticas culturais;

VI - democratização do acesso à ciência e tecnologia;

VII - promoção da saúde;

VIII - meio ambiente, garantia do direito à cidade e valorização dos territórios;

IX - fortalecimento da democracia;

X - assistência social; e

XI - segurança alimentar e nutricional.

§ 1º Ato conjunto das autoridades máximas do Ministério da Igualdade Racial e da Secretaria-Geral da Presidência da República estabelecerá as ações e as metas do Plano Juventude Negra Viva.

§ 2º O ato conjunto de que trata o § 1º será publicado no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto.

§ 3º As metas do Plano Juventude Negra Viva deverão ser refletidas nas propostas de Planos Plurianuais do Governo federal como objetivos, metas e programas, a fim de buscar a redução das vulnerabilidades da juventude negra.

Conteudo atualizado em 01/04/2024