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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 01/04/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º Fica assegurada ao Ministério da Defesa e ao Comando da Marinha a participação no Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Filhos do Mangue.