Art. 11 do Decreto nº 11.964/2024: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.964, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - Regulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, e revoga o Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016.

Artigo 11

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Art. 11. Caberá à Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda realizar o acompanhamento e a avaliação do benefício de natureza tributária de que trata o § 2º do art. 6º da Lei nº 14.801, de 2024.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Conteudo atualizado em 29/03/2024