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Art. 2º do Decreto nº 11.992/2024



Decretos - DECRETO Nº 11.992, DE 10 DE ABRIL DE 2024 - Altera o Decreto nº 4.564, de 1º de janeiro de 2003, que define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, e dispõe sobre doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.




Artigo 2



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Art. 2º  Ficam revogados:

I - os § 3º a § 6º do art. 5º do Decreto nº 4.564, de 2003; e

II - o Decreto nº 4.752, de 17 de junho de 2003.


Conteudo atualizado em 18/04/2024