Art. 7º do Decreto nº 11.993/2024: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.993, DE 10 DE ABRIL DE 2024 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Política Nacional das MPEs e altera o Decreto nº 8.364, de 17 de novembro de 2014, para dispor sobre o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Artigo 7

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Art. 7º A Política Nacional das MPEs será implementada, monitorada e avaliada por meio de estrutura de governança transversal, constituída pelos seguintes eixos:

I - desburocratização, simplificação, desoneração, padronização e tratamento diferenciado;

II - mercados local, regional, nacional e internacional e compras públicas;

III - tecnologia, digitalização e inovação;

IV - investimento, financiamento e crédito;

V - formação em empreendedorismo e capacitação empresarial;

VI - empreendedorismo individual;

VII - competitividade e produtividade; e

VIII - governança ambiental, social e corporativa.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Conteudo atualizado em 18/04/2024