Art. 10 do Decreto nº 11.994/2024: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.994, DE 10 DE ABRIL DE 2024 - Institui a Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino - Estratégia Elas Empreendem e o Comitê de Empreendedorismo Feminino.

Artigo 10

×Conteúdo atualizado em 18/04/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 10. O Comitê se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador ou por solicitação de quaisquer de seus membros.

§ 1º O quórum de reunião do Comitê é de maioria simples e as recomendações serão estabelecidas por consenso.

§ 2º Na hipótese de não haver consenso, o Comitê decidirá por maioria simples.

§ 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador terá o voto de qualidade.

§ 4º É vedada a divulgação de discussões em curso no âmbito do Comitê sem a prévia anuência de seu Coordenador.

§ 5º Os membros do Comitê que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

Conteudo atualizado em 18/04/2024