Art. 2º do Decreto nº 11.994/2024: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.994, DE 10 DE ABRIL DE 2024 - Institui a Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino - Estratégia Elas Empreendem e o Comitê de Empreendedorismo Feminino.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 18/04/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º São diretrizes da Estratégia Elas Empreendem:

I - previsibilidade, transparência, perenidade e coordenação na elaboração e na execução de políticas e serviços públicos de apoio ao empreendedorismo feminino;

II - garantia de equidade étnico-racial para as mulheres empreendedoras autodeclaradas pretas ou pardas no acesso a ações de apoio ao empreendedorismo;

III - observância às assimetrias entre as mulheres e às interseccionalidades na elaboração, na promoção e na execução de políticas públicas de apoio ao empreendedorismo feminino; e

IV - priorização das mulheres inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.

Conteudo atualizado em 18/04/2024