Art. 6º do Decreto nº 11.994/2024: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.994, DE 10 DE ABRIL DE 2024 - Institui a Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino - Estratégia Elas Empreendem e o Comitê de Empreendedorismo Feminino.

Artigo 6

×Conteúdo atualizado em 18/04/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 6º A Estratégia Elas Empreendem poderá ser custeada por:

I - dotações orçamentárias do Orçamento Geral da União consignadas anualmente aos órgãos e às entidades participantes da Estratégia Elas Empreendem, observada a disponibilidade financeira e orçamentária;

II - fontes de recursos destinadas por órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, observada a disponibilidade financeira e orçamentária;

III - fontes de recursos destinadas por entidades privadas;

IV - recursos provenientes de doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas, do País ou do exterior; e

V - outras fontes de recursos nacionais ou internacionais, compatíveis com o disposto na legislação.

Conteudo atualizado em 18/04/2024