Art. 31 do Decreto nº 12.002/2024: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 12.002, DE 22 DE ABRIL DE 2024 - Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.

Artigo 31

×Conteúdo atualizado em 28/04/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 31. As manifestações recebidas serão analisadas pelos órgãos ou pelas entidades responsáveis pela consulta pública.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, o ente público:

I - não será obrigado a comentar ou considerar individualmente as manifestações recebidas;

II - poderá agrupar manifestações por pertinência temática e eliminar aquelas repetitivas ou de conteúdo não conexo ou irrelevante para a matéria em análise;

III - poderá analisar as manifestações sem apresentar, naquele momento, conclusões definitivas; e

IV - será obrigado a divulgar o conteúdo da sua análise em transparência ativa.

Caráter não vinculativo da consulta pública

Conteudo atualizado em 28/04/2024