Art. 39 do Decreto nº 12.002/2024: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 12.002, DE 22 DE ABRIL DE 2024 - Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.

Artigo 39

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Art. 39. A criação de colegiado que inclua como membros, titulares ou suplentes, com ou sem direito a voto, ainda que na condição de convidados, agentes públicos de outros Poderes, de órgãos constitucionalmente autônomos ou de outros entes federativos somente será admitida se:

I - o órgão, a entidade ou a unidade administrativa proponente justificar a necessidade de participação dos agentes públicos em razão do objeto e da finalidade do colegiado;

II - o colegiado não possuir competência para a discussão de atos normativos de competência do Presidente da República; e

III - o Poder, o órgão constitucionalmente autônomo ou o ente federativo concordar quanto à participação no colegiado.

Participação da Advocacia-Geral da União

Conteudo atualizado em 28/04/2024