Art. 66 do Decreto nº 12.002/2024: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 12.002, DE 22 DE ABRIL DE 2024 - Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.

Artigo 66

×Conteúdo atualizado em 28/04/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 66. A revogação de ato normativo conjunto poderá ser realizada por ato apenas do órgão ou da entidade que tiver encaminhado o ato a ser revogado para publicação, desde que haja anuência dos demais subscritores.

Parágrafo único. A revogação de atos normativos antigos e com dificuldades práticas de identificação poderá ser realizada pelo órgão ou pela entidade por meio da previsão de revogação de todos os atos normativos anteriores a determinada data, desde que:

I - a data de revogação não abranja atos normativos publicados após 5 de outubro de 1988; e

II - o ato revogador preveja vacatio legis de, no mínimo, três meses.

Futuras revisões e consolidações

Conteudo atualizado em 28/04/2024