Decreto nº 6.298/2007 - Dá nova redação ao item 6 do art. 21 do…

Decretos - 6.298, de 11.12.2007 - Dá nova redação ao item 6 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto no 88.777, de 30 de setembro de 1983.

×Conteúdo atualizado em 15/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.298, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.

(Revogado pelo Decreto nº 6.604, de 2008)
Texto para impressão

Dá nova redação ao item 6 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto n^o 88.777, de 30 de setembro de 1983.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, aliena “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 10 do art. 6^o e no parágrafo único do art. 26 do Decreto-Lei n^o 667, de 2 de julho de 1969,

DECRETA:

Art. 1^o O item 6 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto n^o 88.777, de 30 de setembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

“6 – Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;” (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 4 de outubro de 2007.

Art. 2^o Fica revogado o Decreto n^o 6.211, de 18 de setembro de 2007.

Brasília, 11 de dezembro de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jorge Armando Felix
Roberto Mangabeira Unger

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.2007~~

Conteudo atualizado em 15/04/2022