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Art. 1º do Decreto nº 12.013/2024



Decretos - DECRETO Nº 12.013, DE 3 DE MAIO DE 2024 - Altera o Decreto nº 11.765, de 1º de novembro de 2023, para prorrogar o período do emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem.




Artigo 1



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Art. 1º  O Decreto nº 11.765, de 1º de novembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º  Fica autorizado, no período de 6 de novembro de 2023 até 4 de junho de 2024, o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem e para a execução de ações subsidiárias nas poligonais e limites do:

...........................................................................................................” (NR)


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