Art. 2º do Decreto nº 12.017/2024: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 12.017, DE 10 DE MAIO DE 2024 - Altera o Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, e o Decreto nº 10.141, de 28 de novembro de 2019, para dispor sobre a Comissão Nacional de Biodiversidade.

Artigo 2

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Art. 2º O Decreto nº 10.141, de 28 de novembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

V - subsidiar a implementação da Convenção de Ramsar e das decisões adotadas pela Conferência das Partes Contratantes, observadas as diretrizes estabelecidas pela Comissão Nacional de Biodiversidade;

...........................................................................................................” (NR)

“Art. 7º-A As ações e as decisões do Comitê deverão ser reportadas anualmente para a Comissão Nacional de Biodiversidade.

Parágrafo único. O Presidente do Comitê participará das reuniões da Comissão Nacional de Biodiversidade quando convocado.” (NR)

Conteudo atualizado em 18/05/2024