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Art. 2º do Decreto nº 12.018/2024



Decretos - DECRETO Nº 12.018, DE 14 DE MAIO DE 2024 - Altera o Decreto nº 11.234, de 10 de outubro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão de Valores Mobiliários, e remaneja e transforma cargas em comissão e funções de confiança.




Artigo 2



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Art. 2º  Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.


Conteudo atualizado em 20/05/2024