Art. 6º do Decreto nº 6.296/2007: texto atualizado

Decretos - 6.296, de 11.12.2007 - Aprova o Regulamento da Lei no 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto no 5.053, de 22 de abril de 2004, e dá outras providências.

Artigo 6

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Art. 6^o Todo estabelecimento que produza, fabrique, manipule, fracione, importe e comercie produto destinado à alimentação animal deve, obrigatoriamente, estar registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

§ 1^o O registro de estabelecimento será efetuado por unidade fabril e terá prazo de validade de cinco anos, podendo ser renovado, pelo mesmo período, sucessivamente.

§ 2^o A renovação do registro de que trata o § 1^o deverá ser pleiteada com antecedência de até sessenta dias de seu vencimento, sob pena de caducidade.

§ 2^o A renovação do registro de que trata o § 1^o deverá ser pleiteada com antecedência de até sessenta dias de seu vencimento. (Redação dada pelo Decreto nº 7.045, de 2009).

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