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Art. 1º do Decreto nº 12.025/2024



Decretos - DECRETO Nº 12.025, DE 21 DE MAIO DE 2024 - Altera o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.




Artigo 1



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Art. 1º  O Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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Conteudo atualizado em 24/05/2024