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Artigo 71
×Conteúdo atualizado em 31/05/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 71. A coleta de amostra de produto ou de qualquer substância que entre em sua elaboração para análise fiscal será efetuada por servidores do Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 1º A amostra será coletada, sempre que possível, na presença do detentor do produto ou de seu representante, conforme o caso.
§ 2º A coleta de amostra de que trata o caput poderá ser designada a servidores de outros entes federativos.
