Art. 3º do Decreto nº 12.042/2024

Parágrafo único.  Sem prejuízo de outras atividades e observada a legislação ambiental e salvaguardados os atributos espeleológicos que justificaram a criação da unidade, ficam permitidas na zona de amortecimento do Monumento Natural Cavernas de São Desidério:

I - a operação, a manutenção e a implantação de:

a) linhas de transmissão;

b) aproveitamentos hidrelétricos; e

c) centrais geradoras solares fotovoltaicas; e

II - as atividades minerárias autorizadas pela Agência Nacional de Mineração – ANM.