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Art. 3º do Decreto nº 6.294/2007



Decretos - 6.294, de 11.12.2007 - Concede indulto natalino e comutação de pena de liberdade, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3o  Na concessão do indulto ou da comutação deverá, para efeitos da integralização do requisito temporal, ser computada a detração de que trata o art. 42 do Código Penal e, quando for o caso, o art. 67 do Código Penal Militar, sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984.


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