Art. 11 do Decreto nº 12.048/2024: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 12.048, DE 5 DE JUNHO DE 2024 - Institui o Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos, institui a Medalha Paulo Freire e altera o Decreto nº 10.959, de 8 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o Programa Brasil Alfabetizado.

Artigo 11

×Conteúdo atualizado em 07/06/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 11. Poderão aderir ao Pacto representantes dos seguintes segmentos:

I - órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal;

II - empresas e cooperativas;

III - associações de trabalhadores, sindicatos de categorias profissionais ou outras entidades da classe trabalhadora;

IV - associações de empregadores, sindicatos das categorias econômicas ou outras entidades da classe patronal;

V - serviços sociais autônomos que ofertem programas de aprendizagem;

VI - instituições de EPT;

VII - organizações internacionais; e

VIII - organizações da sociedade civil.

Parágrafo único. Os signatários aderirão ao Pacto por meio de termo de adesão, para os entes federativos, e acordo de cooperação técnica, para os demais segmentos.

Conteudo atualizado em 07/06/2024