Art. 6º do Decreto nº 12.067/2024: texto atualizado

Decretos - DECRETO Nº 12.067, DE 19 DE JUNHO DE 2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras cinematográficas brasileiras.

Artigo 6

Brasília, 19 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Margareth Menezes da Purificação Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2024.

ANEXO I

PERCENTUAL MÍNIMO DE SESSÕES

QUANTIDADE DE SALAS DO GRUPO EXIBIDOR	COTA POR COMPLEXO (% SESSÕES)
1	7,5%
2 ou 3	8,0%
4 ou 5	8,5%
6 ou 7	9,0%
8 ou 9	9,5%
10 ou 11	10,0%
12 ou 13	10,5%
14 ou15	11,0%
16 ou 17	11,5%
De 18 a 20	12,0%
De 21 a 30	12,5%
De 31 a 40	13,0%
De 41 a 50	13,5%
De 51 a 70	14,0%
De 71 a 80	14,5%
De 81 a 100	15,0%
De 101 a 200	15,5%
201 ou mais	16,0%

ANEXO II

DIVERSIDADE DE TÍTULOS

QUANTIDADE DE SALAS DO COMPLEXO	QUANTIDADE MÍNIMA DE TÍTULOS DIFERENTES
1	3
2	4
3	5
4	6
5	8
6	9
7	11
8	12
9	14
10	15
11	17
12	18
13	20
14	21
15	23
16 ou mais	24

ANEXO III

PROPORÇÃO DIÁRIA DE SESSÕES DE UM MESMO TÍTULO POR COMPLEXO

QUANTIDADE DE SALAS DO COMPLEXO	PROPORÇÃO DIÁRIA DE SESSÕES DE UM MESMO TÍTULO
1 ou 2	Isento
3 ou mais	50% das sessões

Conteudo atualizado em 24/06/2024