Art. 5º do Decreto nº 12.069/2024: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 12.069, DE 21 DE JUNHO DE 2024 - Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital – Rede Gov.br e institui a Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027.

Artigo 5

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Art. 5º A Estratégia Nacional de Governo Digital integra o seguinte marco normativo e estratégico:

I - a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, em observância ao disposto no art. 15; e

II - a Estratégia Brasileira para a Transformação Digital – E-Digital, em atendimento ao eixo estratégico “cidadania e transformação digital do Governo”, de que trata o Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018.

Parágrafo único. Outros instrumentos de planejamento e outras políticas nacionais que se relacionarem com as políticas de governo digital poderão ser utilizados como referência para a Estratégia Nacional de Governo Digital.

Conteudo atualizado em 29/06/2024