Art. 1º do Decreto nº 12.070/2024: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 12.070, DE 25 DE JUNHO DE 2024 - Outorga concessão ao Município de Araruama para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro.

Artigo 1

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Art. 1º Fica outorgada concessão ao Município de Araruama, entidade de direito público inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 28.531.762/0001-33, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 14E, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. A concessão será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.

Conteudo atualizado em 29/06/2024