Art. 2º do Decreto nº 12.072/2024: texto atualizado

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DECRETO Nº 12.031, DE 28 DE MAIO DE 2024
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DECRETO Nº 12.118, DE 23 DE JULHO DE 2024
DECRETO Nº 12.060, DE 13 DE JUNHO DE 2024
DECRETO Nº 12.061, DE 13 DE JUNHO DE 2024
DECRETO Nº 12.062, DE 14 DE JUNHO DE 2024
DECRETO Nº 12.063, DE 17 DE JUNHO DE 2024
DECRETO Nº 12.309, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
DECRETO Nº 12.310, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
DECRETO Nº 12.311, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
DECRETO Nº 12.312, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
DECRETO Nº 11.969, DE 28 DE MARÇO DE 2024
DECRETO Nº 11.970, DE 1º DE ABRIL DE 2024
DECRETO Nº 11.971, DE 1º DE ABRIL DE 2024
DECRETO Nº 11.972, DE 1º DE ABRIL DE 2024
DECRETO Nº 11.973, DE 1º DE ABRIL DE 2024
DECRETO Nº 11.923, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
DECRETO Nº 11.927, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
DECRETO Nº 11.928, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
DECRETO Nº 11.929, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
DECRETO Nº 11.930, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
DECRETO Nº 12.229, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Decretos - DECRETO Nº 12.072, DE 25 DE JUNHO DE 2024 - Outorga concessão ao Município de João Pessoa para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.

Artigo 2

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Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.

Conteudo atualizado em 29/06/2024