Art. 1º do Decreto nº 6.291/2007: texto atualizado

Decretos - 6.291, de 7.12.2007 - Transfere gratuitamente ao domínio do Estado do Amapá terras pertencentes à União, nos termos do art. 5o do Decreto-Lei no 2.375, de 24 de novembro de 1987, e dá outras providências.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 10/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1^o Ficam transferidas gratuitamente ao Estado do Amapá as terras públicas federais situadas em seu território que estejam arrecadadas e matriculadas em nome da União, localizadas em até cem quilômetros de largura de cada lado do eixo das rodovias federais já construídas, em construção ou projetadas, às quais se refere o Decreto-Lei n^o 1.164, de 1^o de abril de 1971, bem como o Decreto-Lei n^o 2.375, de 24 de novembro de 1987.

§ 1^o A transferência de que trata o caput fica condicionada:

I - à exclusão das áreas:

a) relacionadas nos incisos II a XI do art. 20 da Constituição;

b) afetadas, de modo expresso ou tácito, a uso público, comum ou especial; e

c) destinadas ou em processo de destinação, pela União, a outros fins de interesse social, de necessidade ou utilidade pública, ou com processo de regularização fundiária em curso;

II - à anuência prévia do Conselho de Defesa Nacional, quanto às terras localizadas na faixa de fronteira, observados os demais requisitos da legislação em vigor para tanto;

III - ao seu prévio georreferenciamento, conforme determina o § 4^o do art. 176 da Lei n^o 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e

IV - à permanência da destinação das terras localizadas nos limites da Floresta Pública Estadual criada pela Lei Estadual n^o 1.028, de 12 de julho de 2006, à preservação ambiental e uso sustentável da terra, em observância à Lei n^o 9.985, de 18 de julho de 2000, e, no que couber, à Lei n^o 11.284, de 2 de março de 2006, sob pena de reversão automática ao patrimônio público da União.

§ 2^o A efetivação do registro em cartório da transferência de que trata o caput poderá ser feita em glebas, na medida em que forem identificadas e georreferenciadas.

Conteudo atualizado em 10/11/2021