Art. 2º do Decreto nº 6.291/2007: texto atualizado

Decretos - 6.291, de 7.12.2007 - Transfere gratuitamente ao domínio do Estado do Amapá terras pertencentes à União, nos termos do art. 5o do Decreto-Lei no 2.375, de 24 de novembro de 1987, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2^o As terras transferidas ao domínio do Estado do Amapá com base neste Decreto, observando-se a ressalva contida no inciso IV do § 1^o do art. 1^o, deverão ser utilizadas em atividades de conservação ambiental e desenvolvimento sustentável, de assentamento, colonização e de regularização fundiária, sob pena de reversão automática ao patrimônio publico da União.

§ 1^o Para os fins do disposto no caput, poderá ser adotado o regime de concessão de uso previsto no Decreto-Lei n^o 271, de 28 de fevereiro de 1967, e deverão ser observadas as disposições dos arts. 188 e 189 da Constituição, e, no que couber, os limites e condições previstos no art. 17 da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais termos da legislação federal conexa.

§ 2^o Os títulos estaduais de domínio destacados de área recebida por força deste Decreto deverão ser previamente inscritos no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR e conter o número de inscrição do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, nos termos da Lei n^o 10.267, de 28 de agosto de 2001, seus regulamentos e normas complementares.

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