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Art. 2º do Decreto nº 12.075/2024



Decretos - DECRETO Nº 12.075, DE 25 DE JUNHO DE 2024 - Outorga concessão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco.




Artigo 2



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Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.


Conteudo atualizado em 29/06/2024