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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 02/09/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos cabem o planejamento e a gestão estratégica do Programa Navegue Simples.
Parágrafo único. A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq atuará em conjunto com o Ministério de Portos e Aeroportos na prestação de apoio técnico para o desempenho das atividades previstas no caput.
