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Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 02/09/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º Ato do Ministro de Estado de Portos e Aeroportos instituirá o Comitê Técnico Interinstitucional do Programa Navegue Simples com a finalidade de promover, apoiar e acompanhar a implementação do programa e de realizar a articulação interinstitucional necessária ao desenvolvimento das atividades nele previstas.
Parágrafo único. O ato de que trata o caput:
I - disporá sobre a composição do Comitê Técnico, as suas competências e o seu funcionamento; e
II - observará o disposto no Capítulo VI do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.