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Art. 8º do Decreto nº 12.104/2024



Decretos - DECRETO Nº 12.104, DE 8 DE JULHO DE 2024 - Altera o Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, que aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.




Artigo 8



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Art. 8º  Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.284, de 13 de dezembro de 2022:

I - o art. 2º; e

II - o Anexo.


Conteudo atualizado em 16/07/2024