Art. 4º do Decreto nº 12.084/2024: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 12.084, DE 28 DE JUNHO DE 2024 - Institui o Programa Energia Limpa no Minha Casa, Minha Vida.

Artigo 4

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Art. 4º São elegíveis ao Programa Energia Limpa MCMV as famílias beneficiárias das unidades habitacionais subsidiadas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida das Faixas Urbano 1, Urbano 2 e Rural 1, estabelecidas no art. 5º da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, enquadradas como Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos do disposto na Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.

§ 1º O Programa Energia Limpa MCMV também poderá atender às unidades consumidoras de titularidade dos condomínios em que os beneficiários residam.

§ 2º Outros beneficiários das linhas subsidiadas das Faixas Urbano 1, Urbano 2 e Rural 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida poderão ser incluídos no Programa Energia Limpa MCMV por meio de ato do Ministro de Estado das Cidades.

§ 3º A partir de 31 de dezembro de 2025, o Programa Energia Limpa MCMV priorizará as unidades habitacionais certificadas no âmbito do Programa Brasileiro de Etiquetagem de Edificações – PBE Edifica, em conformidade com o disposto na Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, quando houver viabilidade econômica e operacional, mediante critérios estabelecidos em ato do Ministro de Estado das Cidades.

Conteudo atualizado em 16/07/2024