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Artigo 10
×Conteúdo atualizado em 16/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 10. A instrução do processo da habilitação será feita ex officio e terá como base as alterações ou os assentamentos do militar.
Parágrafo único. Caberão ao Comandante, ao Diretor, ao Chefe, ao Secretário ou ao Presidente da organização militar do interessado as providências para a organização do processo de habilitação, quando verificada a completude do decênio respectivo.
