Art. 28 do Decreto nº 12.092/2024

I - as instruções que acompanham o Decreto nº 4.238, de 15 de novembro de 1901;

II - o Decreto nº 4.409, de 16 de maio de 1902;

III - Decreto nº 15.737, de 18 de outubro de 1922;

IV - o Decreto nº 24.514, de 30 de junho de 1934;

V - o Decreto nº 39.207, de 22 de maio de 1956;

VI - o Decreto nº 69.313, de 5 de outubro de 1971;

VII - o Decreto nº 70.751, de 23 de junho de 1972;

VIII - o Decreto nº 88.247, de 22 de abril de 1983;

IX - o Decreto nº 91.491, de 26 de julho de 1985; e

X - o Decreto nº 97.562, de 9 de março de 1989.