Art. 2º do Decreto nº 12.094/2024: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 12.094, DE 3 DE JULHO DE 2024 - Dispõe sobre a celebração de projetos de cooperação técnica com organismos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja membro, com o objetivo de aprimorar competências técnicas e incorporar conhecimentos, tecnologias e experiências na reconstrução da infraestrutura pública e privada, na mitigação dos danos e no enfrentamento das demais consequências no Estado do Rio Grande do Sul decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 16/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º Os projetos de cooperação internacional de que trata este Decreto somente serão celebrados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal cooperantes:

I - durante o prazo de vigência do reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional; e

II - nos estritos termos do respectivo Acordo Básico, considerado o estado de calamidade pública.

§ 1º O prazo de execução do projeto de cooperação internacional poderá ultrapassar o limite estabelecido no inciso I do caput, desde que demonstrado que sua implementação demanda prazo estendido.

§ 2º O prazo de execução do projeto de cooperação técnica internacional, ainda que estabelecido na forma prevista no § 1º, poderá ser prorrogado, desde que demonstrada a necessidade de continuidade da cooperação.

Conteudo atualizado em 16/07/2024