Art. 12 do Decreto nº 12.118/2024: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 12.118, DE 23 DE JULHO DE 2024 - Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024, que autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, e o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021.

Artigo 12

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Art. 12. O Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º .....................................................................................

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§ 3º Em caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, o Secretário do Tesouro Nacional poderá postergar o prazo referido no inciso I do caput por até dois meses, a pedido do ente federativo.” (NR)

“Art. 8º .....................................................................................

..................................................................................................

§ 2º Em caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, o Secretário do Tesouro Nacional e o chefe do Poder Executivo do ente federativo subnacional poderão postergar, por meio de alteração contratual, o prazo referido no inciso II do caput por até dois meses.” (NR)

Conteudo atualizado em 30/07/2024