Art. 5º do Decreto nº 12.118/2024: texto atualizado

Voltar Navegação

1 2 3 4 5

Decretos - DECRETO Nº 12.118, DE 23 DE JULHO DE 2024 - Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024, que autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, e o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021.

Artigo 5

×Conteúdo atualizado em 30/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 5º A incorporação de que trata o art. 2º, § 10, da Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024, se dará ao final do período da postergação do pagamento a que se refere o art. 2º, caput.

Parágrafo único. A incorporação a que se refere o caput, relativa aos contratos celebrados com fundamento no art. 49 do Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, será efetivada no saldo devedor do contrato de refinanciamento de que trata o art. 9º-A da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

Conteudo atualizado em 30/07/2024