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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 10/08/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Poderão participar do Plano Nacional de Políticas para Povos Ciganos os órgãos e as entidades da administração pública federal que possuam competência para a execução de ações destinadas à implementação de políticas que assegurem a melhoria das condições de vida e a ampliação do acesso a bens e serviços públicos aos povos ciganos no País.
